Notícia n. 1267 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2000 / Nº 158 - 08/01/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
158
Date
2000Período
Janeiro
Description
Leis do Brasil Império - Há três anos vínhamos acalentando a idéia de reunir, num só corpo sistemático, a coleção de leis do Brasil que se relacionam, direta ou indiretamente, com o problema fundiário, com a propriedade privada e com as atividades dos notários e registradores brasileiros. O que nos mobilizava, a mim e à pesquisadora Adriana Gianvécchio, era o desejo de concentrar, num único e confortável volume, os atos legais e normativos que, vez por outra, temos necessidade de consultar. O objetivo original era institucional. No curso dos trabalhos, tornou-se uma pesquisa acadêmica. Conscientes da importância desse acervo, entendemos, desde cedo, que a consulta deveria ser facilitada com os recursos eletrônicos, favorecida pela indexação e por uma verbetação rigorosa e sistemática. E que deveria ser prontamente franqueada a todos os interessados. O que o consulente passa a ter às mãos é o resultado parcial de nosso trabalho. Um trabalho que se acha em progresso. A cada dia, serão disponibilizados os textos que são minuciamente joeirados na fonte inesgotável dos velhos alfarrábios. (Sérgio Jacomino) Algumas considerações da pesquisadora A intencionalidade de disponibilizar as Leis, Decretos, Alvarás, Cartas Régias, Decisões, Avisos e Portarias da Coleção de Leis do Império, referentes à propriedade e suas instituições no Brasil do século XIX , consiste em fornecer ao pesquisador e interessados em geral, uma rica fonte documental, onde poderá ser analisado todo quadro jurídico, administrativo e burocrático desse período. É necessário destacar que no século XIX, todo o aparato jurídico estava dividido entre o caráter religioso que atua em toda esfera civil e o outro laico (de cunho judiciário e administrativo), criando uma espécie de simbiose que perdura até o final do século. Por isso a intensa participação da Igreja na esfera civil da administração e nos quadros burocráticos confunde-se muitas vezes com a ação do Estado. Essa divisão se dá com a criação das Câmaras Municipais, mas não se dissolve, é preciso discernimento para compreender o jogo entre a realidade e o sistema jurídico. Aconselho ao pesquisador observar atentamente a Constituição Imperial – Carta de Lei de 25 de Março de 1824 – para compreender a influência das instituições eclesiásticas na esfera civil da administração e a transição desse processo até a Nova Constituição de 1891. Gostaria de acrescentar que os documentos aqui apresentados preservam as características da fonte, o português e os erros de editoração dos originais foram mantidos. Com essa coletânea de Leis, esperamos poder facilitar o acesso do pesquisador a essas obras que são mantidas em estado precário nos arquivos. Espero que seja de utilidade essa fonte, em um momento que o país tanto necessita de revisionismo jurídico e histórico. No mais, coloco-me à disposição do pesquisador para acrescentar leis ou trocar informações. (Adriana Gianvécchio)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1267
Idioma
pt_BR