Notícia n. 126 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 1999 / Nº 18 - 12/01/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
18
Date
1999Período
Janeiro
Description
ALTERAÇÃO DA TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - As razões do veto ao projeto de Lei que visava à adequação da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo são abaixo reproduzidas. Sempre respeitadas as considerações desenvolvidas pelo Sr. Governador, as entidades de classe deveriam diligenciar no sentido de fixar alguns pontos do projeto, em respeito à verdade e a boa-fé dos milhares de paulistas que se manifestaram contra os "aumentos abusivos" denunciados pela imprensa, reafirmados indiretamente nas razões de veto. Deveriam ser respondidas as seguintes questões: (a) houve, de fato, aumento de mais 2.000% nas tabelas? Analisada tecnicamente, por instituto idôneo, a tabela proposta, em confronto com a vigente, representa aumento ou diminuição de custas e emolumentos? A população pagaria menos ou mais pelos conjunto dos serviços? (b) Afirma-se que parte das custas devidas ao Estado deverá ser "destinada ao custeio dos atos de registro civil declarados gratuitos pela lei" e recolhida pelo notário ou registrador diretamente a entidade representativa da categoria, para repasse aos oficiais de registro civil. 0 custeio dos serviços prestados pelo registro civil seria bancado pelo Estado? Ou sairiam diretamente dos emolumentos devidos aos oficiais e notários? (c) Se a gratuitade é direito do cidadão, não é direito do profissional encarregado do registro receber pelo serviço prestado? Afinal, alguém acaba pagando a conta das políticas sociais.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
126
Idioma
pt_BR