Notícia n. 1250 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 155 - 29/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
155
Date
1999Período
Dezembro
Description
C/V - rescisão. Devolução das quantias pagas. - Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (...). Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, decretando-se a "reintegração da autora na posse e a condenação dos réus em perdas e danos correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do preço pago" (fls. 12). Ao apreciar apelação interposta pelos Réus, a Primeira Câmara do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-lhe provimento parcial, determinando a devolução das prestações pagas, devidamente corrigidas, mediante o desconto de dez por cento, para ressarcimento das despesas do vendedor. Inconformado, o Autor interpôs, Recurso Especial, com fulcro em ambas as alíneas, do permissivo constitucional, alegando ofensa aos artigos 1056, 1059, do Código Civil e 53, do CDC, além de dissídio pretoriano. Inviável a pretensão.A orientação adotada no aresto recorrido se mostra consentânea com a jurisprudência desta Corte, como no Resp. 184.148/SP, Relator o Exmo Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, cujo acórdão, publicado no DJ de 01.02.99, consignou, por ementa: "Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do código de defesa do consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção pela construtora. Recurso parcialmente provido. Nula é a cláusula que prevê a perda da metade das prestações pagas de contrato de` compromisso de compra e venda celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente, requerer a restituição do quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso, autorizada a retenção, na espécie, de dez por cento (10%) do valor pago, em razão do descumprimento do contrato." Isto posto nego seguimento ao agravo. Brasília, 17/8/99. Ministro Waldemar Zveiter, Relator. (Agravo de Instrumento nº 221.730/RJ DJU 27/8/99 pg.497)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1250
Idioma
pt_BR