Notícia n. 1238 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 151 - 20/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Não apresentação de certidões - requerimento. Administrativo. Competência recursal da CGJ/SP. - Registro de Imóveis - Requerimento tendente à lavratura de escritura de venda e compra, em cumprimento a anterior compromisso celebrado por instrumento público, já registrado, sem a apresentação das certidões negativas do INSS e da Receita Federal da pessoa jurídica titular de domínio - Matéria não atinente a registro imobiliário - Hipótese de procedimento administrativo comum - Recurso não conhecido - Competência recursal da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. (Apelação Cível Nº 65.206-0/6 S. Vicente DOE 9/12/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1238
Idioma
pt_BR