Notícia n. 1233 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 151 - 20/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Carta de adjudicação. Continuidade. Título judicial sujeito à qualificação. recusa do registro. - Registro de Imóveis. Carta de adjudicação oriunda de processo de execução específica de contratar. Desconformidade dos dados registrários e do título judicial sobre algumas pessoas que, naquele, figuram como co-proprietários e, neste, como co-réus na ação jurisdicional. Discrepância, outrossim, entre o assentamento registrário e o título sobre o estado civil de alguns condôminos. Afronta ao princípio da continuidade. Título judicial também sujeito à qualificação. Registro recusado. Dúvida procedente. Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 63.145-0/2 Jundiaí DOE 9/12/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1233
Idioma
pt_BR