Notícia n. 1232 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 151 - 20/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Mandado judicial de penhora. Hipoteca cedular anterior – eficácia contra terceiros. Registro de direito real sobre bem gravado. Inviável. - Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de mandado judicial para registro de penhora - Hipótese de imóvel hipotecado cedularmente, em diversas oportunidades - Inadmissibilidade do registro, enquanto não cancelado o ônus que recai sobre o imóvel - Inteligência dos artigos 69 do Decreto-lei nº 167/67 e 57 do Decreto-lei nº 413/69, independentemente do vencimento ou não da respectiva cédula - Recurso improvido - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 63.096-0/8 Ituverava DOE 9/12/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1232
Idioma
pt_BR