Notícia n. 1231 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 151 - 20/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Administrativo. Sucessivas prenotações do título. Competência recursal da CGJ/SP - Registro de Imóveis - Dúvida - Divergência quanto à possibilidade de sucessivas prenotações do título sem o atendimento das exigências formuladas pelo registrador - Inexistência de dissensão entre o interessado e o oficial registrador envolvendo ato de registro em sentido estrito - Incompetência do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não conhecido e remessa do feito à Corregedoria Geral da Justiça determinada - Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 62.995-0/3 Guarulhos DOE 9/12/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1231
Idioma
pt_BR