Notícia n. 1230 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 151 - 20/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Loteamento não registrado. Recusa do registro de lote. Indispensável a regularização. - Registro de imóveis - Dúvida - Parcelamento do solo, com abertura simultânea de vias públicas, efetuado na vigência do Decreto-lei 58/37- Prova de que o lote foi compromissado a venda com pagamento do preço a prazo, em prestações sucessivas e periódicas - Venda por oferta pública dos lotes auferida pelo número de lotes resultante do parcelamento e pela venda a terceiros - Loteamento não registrado - Irregularidade. Registro de imóveis - Escritura de venda e compra de lote - Prévio ingresso no fólio real do compromisso de venda e compra - Loteamento irregular - Erro registrário pretérito que não justifica outro. Registro de imóveis - O cadastramento do lote na Municipalidade e sua tributação não dispensam a regularização do loteamento. Registro de imóveis - Descrição precária, nas transcrições, da base geodésica do loteamento - Circunstância que dificulta o controle da disponibilidade com afronta ao princípio da especialidade. Necessidade de retificação das transcrições. Registro de imóveis - Escritura pública de compra e venda de lotes - Vendedores que não figuram como proprietários dos lotes nos assentamentos registrários - Necessidade de prévio registro do título aquisitivo da propriedade de tais imóveis pelos alienantes - Princípio da continuidade. (Apelação Cível Nº 62.493-0/2 Santa Isabel DOE 9/12/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1230
Idioma
pt_BR