Notícia n. 1223 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 151 - 20/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Registro de hipoteca – cancelamento. Reforma de decisão administrativa. Competência da CGJ/SP. - Registro de Imóveis - Dúvida - Pretensão de cancelamento de registro de hipoteca - Inexistência de dissensão entre o interessado e o oficial registrador envolvendo ato de registro em sentido estrito - Incompetência do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não conhecido e remessa do feito à Corregedoria Geral da Justiça determinada - Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 60.281-0/0 Presidente Prudente DOE 9/12/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1223
Idioma
pt_BR