Notícia n. 1222 - Loteamento não registrado. Recusa do registro de lote. Indispensável a regularização. Registro de Imóveis - Dúvida - P
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Loteamento não registrado. Recusa do registro de lote. Indispensável a regularização. - Registro de Imóveis - Dúvida - Parcelamento do solo, com abertura simultânea de vias públicas, efetuado na vigência do Decreto-lei 58/37- Prova de que lote de tal empreendimento foi compromissado a venda com pagamento do preço a prazo, em prestações sucessivas e periódicas - Venda por oferta pública dos lotes auferida pelo número de lotes resultante do parcelamento - Loteamento não registrado - Irregularidade. Registro de Imóveis - Escritura de venda e compra de lote - Descrição do lote divergente com sua representação na planta do loteamento arquivada no serviço registrário. Registro de Imóveis - O cadastramento do lote na Municipalidade e sua tributação não dispensam a regularização do loteamento. (Apelação Cível Nº 60.172-0/3 Santa Isabel DOE 9/12/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1222
Idioma
pt_BR