Notícia n. 1220 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 151 - 20/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Continuidade. Títulos aquisitivos - necessidade de prévia averbação do nome do cônjuge e regime de bens do casamento do titular. - Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Ingresso de escritura de venda e compra - Imóvel transcrito em nome do titular de domínio, qualificado como se casado fosse - Inexistência de averbação, nas transcrições aquisitivas, do nome do respectivo cônjuge e do regime de bens - Inadmissibilidade - Ofensa ao princípio da continuidade - Recurso improvido - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 58.992-0/5 Guarulhos DOE 9/12/99 )
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1220
Idioma
pt_BR