Notícia n. 1218 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 151 - 20/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Registro de título judicial translativo de propriedade. Continuidade. Retificação e reapresentação do título judicial. - Registro de Imóveis - Dúvida - Pretensão de registro de formal de partilha extraído de autos de inventário - Transcrições imobiliárias cujo titular de domínio é pessoa jurídica irregularmente constituída - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração de procedimento judicial autônomo para o reconhecimento da sua existência de fato, extinção e atribuição de bens e direitos - Impossibilidade, ainda, de reconhecimento da ocorrência de prescrição aquisitiva na esfera administrativa - Ofensa ao princípio da continuidade - Pretensão de registro indeferida - Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 58.836-0/4 Jacareí DOE 9/12/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1218
Idioma
pt_BR