Notícia n. 1216 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 151 - 20/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Certidões – INSS e Receita Federal. Prazo válido esgotado. Inadmissibilidade. - Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura de venda e compra, outorgada por pessoa jurídica, acompanhada de certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal, com prazo de validade já esgotado - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 47, inciso I, letra "b", da Lei Federal nº 8.212/91 e do Decreto-lei nº 356/91, regulamentado pelo Decreto-lei nº 612/92 - Recurso improvido - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 57.660-0/3 Santos DOE 9/12/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1216
Idioma
pt_BR