Notícia n. 1214 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 151 - 20/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Parcelamento não registrado. Recusa do registro de lote. Disponibilidade geodésica - falta de controle impede o registro. Especialidade. Sobreposição do lastro imobiliário. Indispensável a regularização. - Registro de Imóveis - Dúvida - Pretensão de registro envolvendo lote oriundo de parcelamento feito por meio de averbação de abertura de rua e subdivisão da área maior em lotes - Falta de controle da disponibilidade qualitativa - óbice intransponível para o registro da parcela. (Apelação Cível Nº 57.227-0/8 Santa Isabel DOE 9/12/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1214
Idioma
pt_BR