Notícia n. 1213 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 151 - 20/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Loteamento irregular. Recusa do registro de lote. Indispensável a regularização. - Registro de Imóveis - Dúvida - Parcelamento do solo, com abertura simultânea de vias públicas, efetuado na vigência do Decreto-lei 58/37- Prova de que o lote foi compromissado a venda com pagamento do preço a prazo, em prestações sucessivas e periódicas - Venda por oferta pública dos lotes auferida pelo número de lotes resultante do parcelamento e pela venda a terceiros - Loteamento não registrado - Irregularidade. Registro de Imóveis - Escritura de venda e compra de lote - Prévio ingresso no fólio real do compromisso de venda e compra - Loteamento irregular - Erro registrário pretérito que não justifica outro. Registro de Imóveis - O cadastramento do lote na Municipalidade e sua tributação não dispensam a regularização do loteamento. Registro de Imóveis - Descrição precária, nas transcrições, da base geodésica do loteamento - Circunstância que dificulta o controle da disponibilidade com afronta ao princípio da especialidade. Necessidade de retificação das transcrições. Descrição do lote, ademais, contida no título que diverge de sua representação na planta do loteamento arquivada no registro imobiliário. (Apelação Cível Nº 56.594-0/4 Santa Isabel DOE 9/12/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1213
Idioma
pt_BR