Notícia n. 1211 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 151 - 20/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Protesto contra alienação de bens – ação cautelar. Averbação de mandado. Competência da CGJ/SP. - Registro de Imóveis - Dúvida - Pretensão que busca a averbação de mandado expedido em Ação Cautelar de Protesto Contra Alienação de Bens - Dissensão que não envolve questão de registro em sentido estrito - Matéria de averbação que está afeta à competência da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa do feito à Corregedoria Geral da Justiça. (Apelação Cível Nº 56.514-0/0 S. Bernardo do Campo DOE 9/12/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1211
Idioma
pt_BR