Notícia n. 122 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 1999 / Nº 17 - 11/01/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
17
Date
1999Período
Janeiro
Description
CAPACIDADE POSTULATÓRIA - A partir do dia 1° de maio, quando entrar em vigor a nova lei de Procedimento Administrativo, qualquer cidadão de São Paulo poderá requerer, sem a ajuda de advogados, indenização por qualquer prejuízo causado pelo poder público. Mais do que isso, em vez de esperar até dez anos pelo ressarcimento, o reclamante receberá em, no máximo, um ano e meio. Assim, o Governo pretende economizar o pagamento de juros e honorários e desestimular a indústria das indenizações. "É a lei mais importante do estado nos últimos anos", avalia o consitucionalista Carlos Ari Sundfeld, um os formuladores do texto original. (Estadão 1/11/99, pág. 1 e A- 7)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
122
Idioma
pt_BR