Notícia n. 1208 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 151 - 20/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Administrativo. Pedido de normatização pelo Ministério Público. Competência da CGJ/SP - Registro de Imóveis - Dúvida - Procedimento Administrativo que pleiteia a normatização, pela Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis da Comarca, para que os registros que envolvam imóveis rurais só sejam efetivados depois da averbação da reserva legal de área de floresta, como prevista no artigo 16 do Código Florestal - Matéria da competência da Corregedoria Geral - Recurso não conhecido, remessa determinada. (Apelação Cível Nº 55.642-0/7 Jaboticabal DOE 9/12/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1208
Idioma
pt_BR