Notícia n. 1207 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 151 - 20/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
151
Date
1999Período
Dezembro
Description
Alienação judicial. Carta de arrematação. Recusa do registro. Ausente declarado por sentença. - Registro de Imóveis - Dúvida - Alienação Judicial de Coisa Comum - Quinhão que pertence a ausente declarado por sentença - Necessidade de prévia solução da sucessão aberta - impossibilidade de transmissão do quinhão por meio de mera citação do ausente por edital, na ação de alienação judicial de coisa comum. (Apelação Cível Nº 55.318-0/9 Santa Cruz do Rio Pardo DOE 9/12/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1207
Idioma
pt_BR