Notícia n. 121 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 1999 / Nº 17 - 11/01/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
17
Date
1999Período
Janeiro
Description
PROCESSO ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO FEDERAL - Também noticiado anteriormente aqui (cfr. últimas noticias), o Senado aprova projeto que regulamenta processos administrativos no âmbito federal nesta quinta-feira (dia 7), em votação simbólica. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com as modificações introduzidas pela Câmara dos Deputados, e vai à sanção presidencial. 0 relator do projeto, senador Francelino Pereira (PFL-MG), destacou que o projeto atendia a uma aspiração da sociedade com relação ao acesso às decisões administrativas e estabelece a moralidade como princípio norteador da administração. - A administração pública obedecerá, dentre outros princípios constantes do projeto os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do ---contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. Ao mesmo tempo, 'õ projeto estabelece os critérios que devem presidir os processos administrativos, como a atuação conforme a lei e o direito, o atendimento a fim de interesse geral - afirmou Francelino. A comiss o de juristas incumbida da redação do anteprojeto foi constituída por especialistas: Caio Tácito (coordenador), Odete Medauar, Maria Silvia Zanella di Pietro, Inocêncio Mártires Coelho, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Almir do Couto e Silva, José Carlos Barbosa Moreira, Adilson de Abreu Dallari, José Joaquim Calmon de Passos, Paulo Eduardo Garrido Modesto e Carmem Lúcia Antunes da Rocha. O projeto aprovado estabelece critérios a serem observados no processo administrativo, como o atendimento aos fins de interesse geral, a divulgação oficial dos atos administrativos, a observância das formalidades essenciais, a adoção de formas simples, o direito à produção de provas e a proibição de despesas processuais (salvo quando previstas em lei), entre outros Além dos direitos do cidadão, estabelece também seus deveres, como a exposição verdadeira dos fatos e a prestação de informações que lhe forem solicitadas. Fonte: Agência do Senado Federal.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
121
Idioma
pt_BR