Notícia n. 1195 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 150 - 12/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
150
Date
1999Período
Dezembro
Description
NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO. - I. A vinculação de nota promissória a contrato não retira a sua qualidade de título executivo extrajudicial. II. A existência de cláusula impeditiva de circulação da nota não a descaracteriza como título cambial, impossibilitando apenas a sua transferência, mediante endosso, nos termos do artigo 11 da Lei Uniforme de Genebra. III. Não impugnadas as razões da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ. Provimento negado (3ª Turma/STJ) Brasília, 24/6/99. Relator: Min. Eduardo Ribeiro. (Agravo Regimental no Agravo Nº 220.866/GO DOU 23/8/99 pg. 124)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1195
Idioma
pt_BR