Notícia n. 1193 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 150 - 12/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
150
Date
1999Período
Dezembro
Description
PENHORABILIDADE. BEM ALVO DE CÉDULA INDUSTRIAL. DÉBITO TRABALHISTA. - Despacho. A E.1ª Turma não conheceu do recurso de revista do Banco do Brasil, consignando na ementa do acórdão: "Execução de sentença - Penhorabilidade - Bem vinculado a cédula de crédito industrial - Violação constitucional não configurada. É possível a penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial para satisfazer débito trabalhista, tendo em vista a natureza alimentar do crédito." O reclamado ajuíza embargos à C. SBDI-1, apontando violação do artigo 5°, II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Traz arestos do E. STF, no sentido de que a penhora de bem, alvo de cédula industrial, vulnera o citado dispositivo. Prevenindo possível afronta ao texto constitucional, admito o recurso. Brasília, 18/8/99. Min. Almir Pazzianotto Pinto, Presidente da Turma. (Processo Nº TST-E-RR-517.130/98.3 – 6ª Região DOU 25/8/99 pg. 83)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1193
Idioma
pt_BR