Notícia n. 1190 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 150 - 12/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
150
Date
1999Período
Dezembro
Description
Desmembramento - definições legais - O nosso leitor Prof. Afonso Celso nota que os debatedores da alteração da Lei 6766/79, especificamente do tema do veto no § 2º do art. 2º da Lei 9.785/99, nada discorreram quanto à interpretação equivocada que parece grassar em alguns setores da Internet. Nota que apenas o Dr. Hélio Lobo Junior, MM. Juiz do 1º TAC/SP, fez menção ao artigo em questão num quadro, mas nada comentou sobre o engano na Web. Tendo em vista alguns equívocos encontrados na Internet quanto aos vetos apostos na Lei 9.785/99, que alterou a Lei 6.766/79 (Parcelamento Urbano), e dada a AFINIDADE NUMÉRICA dos preceitos, o Prof. Celso esclarece que, "dentre aqueles vetos que foram aplicados, mais especificamente no conteúdo do art. 2º, a não-aceitação, além do § 3º, foi tambem no seu § 2º, e NÃO ao § 2º da Lei 6.766/79 (definição de desmembramento). Este ultimo está em pleno vigor".
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1190
Idioma
pt_BR