Notícia n. 1186 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 149 - 07/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
149
Date
1999Período
Dezembro
Description
Adjudicação. Indisponibilidade. Penhora - execução da fazenda nacional. - Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de carta de adjudicação - Recusa fundada na indisponibilidade decorrente do registro de penhora em favor do INSS (Lei Federal nº 8.212/91, art. 53, § 1º) - Adjudicação vinculada a penhora anterior, cuja efetivação e registro precedem a inscrição que gerou a indisponibilidade - Exigência insubsistente - Recurso provido. (Apelação Cível Nº 50.589-0/8 São Carlos DOE 29/11/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1186
Idioma
pt_BR