Notícia n. 1185 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 149 - 07/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
149
Date
1999Período
Dezembro
Description
Aqüestos. Casamento - Regime da separação obrigatória de bens. - Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de formal de partilha - Hipótese de bem adquirido, a título oneroso, por ambos os cônjuges, na constância de casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens - Pretensão de registro indeferida - Comunhão de aqüestos, como regra - Inteligência da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal - Necessidade de decisão judicial e seu ingresso no registro imobiliário reconhecendo a inocorrência de comunicação - Existência, no caso concreto, de prévia homologação judicial da partilha - Dúvida improcedente - Recurso provido. (Apelação Cível Nº 51.124-0/4 Capital DOE 29/11/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1185
Idioma
pt_BR