Notícia n. 1184 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 149 - 07/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
149
Date
1999Período
Dezembro
Description
Divisão e demarcação. Especialidade. Mandado judicial - acordo homologado por sentença. Retificação bilateral de registro. Aprovação urbanística - desmembramento. - Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de mandado judicial - Pretendido o registro de acordo homologado por sentença com trânsito em julgado, em ação de divisão e demarcação - Pequena divergência entre a área constante do registro e a constante do acordo - Ofensa ao princípio da especialidade - Necessidade de retificação bilateral do registro - Dispensa de aprovação municipal para o desmembramento de imóvel urbano - Impossibilidade - Pretensão de registro indeferida - Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 51.416-0/7 Capital DOE 29/11/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1184
Idioma
pt_BR