Notícia n. 1183 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 149 - 07/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
149
Date
1999Período
Dezembro
Description
Registro civil de pessoas jurídicas. Dúvida prejudicada - regularização do título. Prenotação. - Registro de Pessoas Jurídicas - Dúvida - Admissão de irregularidade no título apresentado para registro - Dúvida prejudicada - Haveria indevida prorrogação do prazo da prenotação se se admitisse a regularização do título no curso do procedimento de dúvida, com potencial prejuízo para terceiros interessados, detentores de títulos contraditórios. (Apelação Cível Nº 52.664-0/5 Osasco DOE 29/11/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1183
Idioma
pt_BR