Notícia n. 1181 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 149 - 07/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
149
Date
1999Período
Dezembro
Description
Firma individual. CND do INSS e Receita Federal. - Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Ingresso de escritura pública de venda e compra outorgada por espólio - Objeto matriculado em nome de firma individual - Impossibilidade - Ato desacompanhado, ainda, das certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 47, inciso I, letra "b", da Lei Federal nº 8.212/91 - Recurso improvido - Decisão mantida - Remessa, por fim, de cópias das principais peças dos autos à Corregedoria Geral da Justiça para acompanhamento da regularização do registro. (Apelação Cível Nº 53.339-0/0 Sorocaba DOE 29/11/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1181
Idioma
pt_BR