Notícia n. 1178 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 149 - 07/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
149
Date
1999Período
Dezembro
Description
Matrícula - abertura - fração ideal. Erro pretérito. Disponibilidade. Nulidade parcial. Cindibilidade de título. - Registro de Imóveis - Escritura pública de venda e compra de parte ideal - Irregular abertura de matrícula relativa a quinhão ideal. Registro de imóveis - Erro pretérito - Finado que era titular de parte ideal menor que aquela inventariada - Ofensa ao princípio da disponibilidade - Nulidade parcial do registro - Necessidade de correção do registro do formal de partilha e de retificação da escritura pública de venda e compra levada a registro - Cindibilidade do título, na espécie, inviável - Dúvida procedente. (Apelação Cível Nº 59.966-0/4 Socorro DOE 29/11/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1178
Idioma
pt_BR