Notícia n. 1176 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 149 - 07/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
149
Date
1999Período
Dezembro
Description
Hipoteca - CND do INSS e Receita Federal - prazo de validade - expiração - Registro de Imóveis - Escritura pública de hipoteca - Título levado a registro após a expiração do prazo de validade das CND's - Necessidade de apresentação de novas CND's - Dúvida procedente - Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 60.622-0/8 Rio Claro DOE 29/11/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1176
Idioma
pt_BR