Notícia n. 1175 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 149 - 07/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
149
Date
1999Período
Dezembro
Description
Usucapião. Mandado judicial. Viabilidade - Registro de Imóveis - Dúvida - Sentença declaratória de usucapião - Título hábil - Mandado judicial - Viabilidade, no entanto, embora não represente a melhor técnica, de ingresso de carta de sentença que contenha todos os requisitos da matrícula - Dúvida improcedente - Recurso provido. (Apelação Cível Nº 61.875-0/9 S. José do Rio Preto DOE 29/11/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1175
Idioma
pt_BR