Notícia n. 1169 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 149 - 07/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
149
Date
1999Período
Dezembro
Description
Cessão e transferência de direitos. Instrumento particular X escritura pública. direitos pessoais. Numerus clausus. - Registro de Imóveis - Dúvida procedente - Instrumento particular de cessão e transferência de direitos - Título relativo a direitos pessoais - Interpretação do artigo 134, inciso II do Código Civil - Recurso improvido - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 63.087-0/7 Marília DOE 29/11/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1169
Idioma
pt_BR