Notícia n. 1167 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 149 - 07/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
149
Date
1999Período
Dezembro
Description
Penhora. Hipoteca cedular. Inalienabilidade. - Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de mandado judicial para registro de penhora - Hipótese de imóveis hipotecados cedularmente - Inadmissibilidade do registro, enquanto não cancelado o ônus que recai sobre os imóveis - Inteligência do artigo 51 do Decreto-lei nº 413/69, independentemente do vencimento ou não das respectivas cédulas - Recurso provido - Decisão reformada. (Apelação Cível Nº 63.210-0/0 Tanabi DOE 29/11/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1167
Idioma
pt_BR