Notícia n. 1163 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 149 - 07/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
149
Date
1999Período
Dezembro
Description
Antigo aldeamento indígena. Negado o domínio da União - Terrenos de São Miguel e Guarulhos. Domínio. Acórdão que apresenta fundamento não atacado, para negar o domínio da União, consistente em que, no caso, as terras foram dadas em sesmaria aos índios, não havendo aldeamento indígena, a possibilitar a incidência do disposto no artigo 1°, ‘h’ do decreto-Lei 9.760/46. Inviabilidade do especial. Precedentes da Quarta Turma e do Supremo Tribunal Federal, mantendo decisões que negaram o domínio da União. Recurso não conhecido (3ª Turma/STJ) Brasília, 20/5/99. Relator: Min. Eduardo Ribeiro (Recurso Especial Nº 77.635/SP DOU 23/8/99 pg. 119)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1163
Idioma
pt_BR