Notícia n. 1161 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 149 - 07/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
149
Date
1999Período
Dezembro
Description
Usucapião. Domínio útil - bem público. - Usucapião. Domínio útil referente a bem público. Imóvel que anteriormente já era foreiro. Admissibilidade. Admissível o usucapião quando imóvel já era foreiro e a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente se faz contra o particular, até então enfiteuta, e não contra a pessoa jurídica de direito público que continua na mesma situação em que se achava, ou seja, como nua-proprietária. Precedentes do STF e STJ. Recurso especial conhecido e provido. Brasília-DF, 4/5/99. Relator: Min. Barros Monteiro (Recurso Especial Nº 154.123/PE DOU 23/8/99 pg. 129).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1161
Idioma
pt_BR