Notícia n. 1159 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 149 - 07/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
149
Date
1999Período
Dezembro
Description
Promessa de c/v. Resolução. Perda das parcelas pagas. - Promessa de venda/compra. Resolução por culpa do compromissário comprador. Perda das parcelas pagas. Redução proporcional nos termos do art. 924 do Código Civil. - Aplicação pela instância ordinária do disposto no art. 924 do Código Civil, de acordo com as circunstâncias particulares da espécie. Orientação que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. - Recurso especial, ademais, inadmissível, seja porque ausente o requisito do prequestionamento (súmulas n°s 282 e 356-STF), seja porque requisitada em sede imprópria a reapreciação dos fatos da causa (súmula n° 07-STJ). - Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso especial de que não se conhece. (4ª Turma/STJ) Brasília, 27/4/99. Relator: Min. Barros Monteiro (Recurso Especial Nº 55.128/SP DOU 23/8/99 pg.126).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1159
Idioma
pt_BR