Notícia n. 1155 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 148 - 04/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
148
Date
1999Período
Dezembro
Description
LOTEAMENTO - REGULARIZAÇÃO - Procedimento administrativo de regularização de loteamento. Não tendo sido comprovado tenham sido já alienados ou compromissados os lotes do parcelamento irregular, por infringência ao disposto nas NSCGJSP (item 153.2, "b") o pedido de regularização deverá ser indeferido. (Processos CG 1607/99 e 1698/99, Praia Grande, parecer Luís Paulo Aliende Ribeiro, aprovado pelo Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição em 17/8/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1155
Idioma
pt_BR