Notícia n. 1154 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 148 - 04/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
148
Date
1999Período
Dezembro
Description
DESMEMBRAMENTO - REGISTRO ESPECIAL - Os parcelamentos de solo urbano sujeitam-se à Lei 6766/79, excetuando-se os simples desdobros. Relevância do número de lotes oriundos do fracionamento para sua caracterização como desmembramento ou simples desdobro. Configuração de desmembramento. Necessidade do registro especial. (Processo CG 1950/99, parecer de Antonio Carlos Morais Pucci, aprovado pelo Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição em 17/8/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1154
Idioma
pt_BR