Notícia n. 1153 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 148 - 04/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
148
Date
1999Período
Dezembro
Description
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - PRENOME - A alteração de nome ou prenome de menor deve ser apreciada com base no disposto no art. 9708/98, que permite a substituição ou modificação de prenome. A vida da retificação de registro é imprópria, por não haver vício de natureza registrária. (Processo CG 1947/99, Barueri, parecer de Marcelo Fortes Barbosa Filho, aprovado pelo Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição em 27/7/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1153
Idioma
pt_BR