Notícia n. 1150 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 148 - 04/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
148
Date
1999Período
Dezembro
Description
CISÃO PARCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS - A obrigatoriedade de apresentação das certidões comprobatórias de inexistência de débitos fiscal e previdenciário esgota-se na apresentação obrigatória de tais documentos perante o órgão incumbido do registro do comércio (Junta Comercial). (Processo CG 1865/99, Cravinhos, parecer Marcelo Fortes Barbosa Filho, aprovado pelo Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição em 28/7/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1150
Idioma
pt_BR