Notícia n. 1147 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 148 - 04/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
148
Date
1999Período
Dezembro
Description
APOSENTADORIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO - Recurso ordinário interposto em processo administrativo disciplinar contra decisão de juiz corregedor permanente que impôs a pena de perda da delegação. Aposentadoria por tempo de serviço deferida após a interposição de recurso. Falta de interesse recursal reconhecido. Prevalência da decisão recorrida, que deve ser tida por definitiva, prejudicada apenas a aplicação da pena imposta diante da aposentadoria. (Processo CG 1771/98, parecer de Marcelo Martins Berthe, aprovado pelo des. Sérgio Agusto Nigro Conceição em 29/7/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1147
Idioma
pt_BR