Notícia n. 1146 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 148 - 04/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
148
Date
1999Período
Dezembro
Description
LOTEAMENTO - RESTRIÇÃO URBANÍSTICA CONVENCIONA - As restrições urbanísticas convencionais, constantes do projeto de parcelamento regularmente registrado, prevalecem quando compatíveis com a legislação urbanística posterior. Essas restrições prevalecem em face de regras administrativas municipais mais brandas. (Processo CG 1688/99, São Carlos. Parecer: Luís Paulo Aliende Ribeiro, aprovado pelo Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição em 17/8/99).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1146
Idioma
pt_BR