Notícia n. 1144 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 148 - 04/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
148
Date
1999Período
Dezembro
Description
PROTESTO - RETIFICAÇÃO - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - Inviável a retificação do protesto para substituir o nome daquele que constou na duplicata mercantil sem aceite, pois estar-se-ia incluindo no termo de protesto aquele que não foi intimado para pagar. A regularização poderá ser alcançada com a reapresentação do título a protesto. (Processo CG 1959/99, São Paulo. Parecer: Marcelo Martins Berthe, aprovado pelo Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição em 17/8/99).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1144
Idioma
pt_BR