Notícia n. 1140 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 148 - 04/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
148
Date
1999Período
Dezembro
Description
DECISÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O controle de legalidade lato sensu não pode ser feito nos estritos limites do procedimento administrativo. Eventual decisão que a reconhecesse projetaria seus efeitos para além do feito onde tivesse sido proferida, tendo verdadeiro cunho normativo. (Processo CG 930/99, São Paulo -SP. Parecer: Antônio Carlos Morais Pucci, aprovado pelo Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição em 17/8/99).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1140
Idioma
pt_BR