Notícia n. 1139 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 148 - 04/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
148
Date
1999Período
Dezembro
Description
UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - RETROAÇÃO DE EFEITO - Mulher separada judicialmente que, após, enviuvou. Retroação dos efeitos do casamento, a que se converterá a união estável, à época em que se extinguiu, pela morte do marido, o vínculo matrimonial. Mulher, porém, que, nessa ocasião, já tinha idade superior a cinqüenta anos. (Processo CG 930/99, São Paulo -SP. Parecer: Antônio Carlos Morais Pucci, aprovado pelo Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição em 17/8/99).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1139
Idioma
pt_BR