Notícia n. 1138 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 148 - 04/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
148
Date
1999Período
Dezembro
Description
UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS - Alegada a insconstitucionalidade dos arts. 258, parágrafo único, inc. II, do CC. e 45 da Lei do Divórcio, este apenas quanto à exigência do início da vida em comum anterior a 28 de junho de 1977. Inadmissibilidade de reconhecimento, na esfera administrativa, de inconstitucionalidade de ato normativo. (Processo CG 930/99, São Paulo -SP. Parecer: Antônio Carlos Morais Pucci, aprovado pelo Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição em 17/8/99).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1138
Idioma
pt_BR