Notícia n. 1133 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1999 / Nº 147 - 02/12/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
147
Date
1999Período
Dezembro
Description
DIVÓRCIO. MEAÇÃO REIVINDICADA POR CÔNJUGE. BENS NÃO SE COMUNICAM APÓS LONGA SEPARAÇÃO DE FATO. - Divórcio. Partilha de bens. Meação reivindicada pelo marido em bens havidos pela mulher após longa separação de fato. - Não se comunicam os bens havidos pela mulher após longa separação de fato do casal (aproximadamente 20 anos). Precedentes da 4ª Turma. Recurso especial não conhecido. (4ª Turma/STJ) Brasília, 17/6/99. Relator: Ministro Barros Monteiro. (Recurso Especial Nº 86.302/RS DOU 6/9/99 pg. 85)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1133
Idioma
pt_BR