Notícia n. 1129 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 1999 / Nº 146 - 26/11/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
146
Date
1999Período
Novembro
Description
CONCUBINATO. PARTILHA DE BENS COMUNS. EMBARGOS. - Concubinato. Partilha. Bens comuns. Embargos de declaração. A sentença que decreta a partilha dos bens comuns deve examinar a defesa do réu quanto à origem do seu patrimônio. Recurso provido. (4a Turma/STJ) Brasília, 22/6/99. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Recurso Especial NO 212.219/MG DOU 23/8/99 pg. 135)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1129
Idioma
pt_BR