Notícia n. 1126 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 1999 / Nº 146 - 26/11/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
146
Date
1999Período
Novembro
Description
SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL: SERVIDOR PÚBLICO LATO SENSU. - Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Serventuário extrajudicial. Servidor público lato sensu. Aposentadoria compulsória. Aplicabilidade. - Os serventuários extrajudiciais que exercem em caráter privado os serviços notarias e de registro por delegação do Poder Público, por se encontrarem vinculados à Administração desempenhando funções públicas, sujeitam-se às normas constitucionais que disciplinam o regime próprio dos servidores públicos latu sensu, como a de inatividade compulsória aos setenta anos de idade. - Recurso Ordinário desprovido. (6a Turma/STJ)Brasília, 1/6/99. Relator: Ministro Vicente Leal. (Recurso em Mandado de Segurança NO 10.114/RS DOU 23/8/99 pg. 153)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1126
Idioma
pt_BR