Notícia n. 1123 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 1999 / Nº 146 - 26/11/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
146
Date
1999Período
Novembro
Description
PENHORABILIDADE. BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. - Execução de sentença. Penhorabilidade. Bem vinculado à cédula de crédito rural. Violação constitucional não configurada. Quando o processo se encontra em fase de execução, o recurso de revista só é viável na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Carta Magna, nos termos do § 4° do art. 896 da CLT e do Enunciado 266 deste TST. Recurso de revista não conhecido. Relator: Juiz João Mathias de Souza Filho. (Processo RR517/1998-TRT 6a Região DOU 20/8/99 pg. 83)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1123
Idioma
pt_BR